Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022 | Lei municipal | 21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022)

Lei Municipal n.º 2.117, de 21 de setembro de 2022. Acrescenta o art. 3º-a à Lei Municipal n.º 2.103, de 21 de junho de 2022, que institui o Programa "olho Vivo Indianópolis", dispondo sobre as políticas municipais de videomonitoramento compartilhado e monitoramento colaborativo no Município de Indianópolis e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas".