Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Controle concluem pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 132, de 2022 . Aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documentos Acessórios".