Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 28/11/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos concluem pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 11, de 2022, com a recomendação de que o projeto seja reautuado como projeto de lei ordinária, por que a matéria que disciplina, criação de órgão público e de função de confiança, não se insere no rol reservado à Lei Complementar. Aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório