Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022 | Lei municipal | 22/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

22/11/2022

Unidade Local

PRESIDÊNCIA - PR

Unidade Destino

SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal n.º 2.138, de 22 de novembro de 2022. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências. . Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas".