Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022 | Lei municipal | 22/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2022
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal n.º 2.139, de 22 de novembro de 2022. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas".