Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022 | Lei Complementar | 30/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2022
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a redação do art. 170 e do caput do art. 188, da Lei n.º 125, de 18 de novembro de 1957, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários Públicos do Município. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas".