Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 21/11/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos concluem pela constitucionalidade, Legalidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 9, de 2022. Disponível no link "Documento Acessório".