Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 21/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Controle concluem pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 125, de 2022, com a recomendação de que o poder executivo acompanhe com cautela a execução orçamentária a fim de apurar a real existência de excesso de arrecadação para atender à abertura de créditos adicionais. Aprovado por unanimidade (8 votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".