Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 07/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 118, de 2022, com a recomendação de que o poder Executivo acompanhe com cautela a execução orçamentária a fim apurar a real existência de excesso de arrecadação para atender à abertura de créditos adicionais. Disponível no link "Documento acessório".