Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 24/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022)

A Comissão de Finanças e Controle conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 113, de 2022, com a recomendação de que o Poder Executivo aperfeiçoe o planejamento orçamentário e, doravante, o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária Anual não supere o limite recomendado pelo tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Projeto aprovado em primeiro turno de discussão e votação por unanimidade (8 votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".