Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 24/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei n.º 110, de 2022, n.º 111, de 2022, e n.º 112, de 2022, que tramitam anexados, com a recomendação de que o Poder Executivo acompanhe com cautela a execução orçamentária a fim de apurar a real existências de excesso de arrecadação para atender à abertura de créditos adicionais. Disponível no link "Documento Acessório".