Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019 | Lei municipal | 05/08/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

05/08/2019

Unidade Local

PREFEITURA MUNICIPAL - PM

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 23 DE JULHO DE 2019.