Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022 | Lei municipal | 25/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022)

Lei Municipal n.º 2.124, de 25 de outubro de 2022. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro, de excesso de arrecadação e de anulação total ou parcial de saldo de dotações do orçamento vigente. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas".