Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 19/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 101, de 2022, com a recomendação de que o Poder executivo apresente demonstrativo do excesso de arrecadação apurado mês a mês, no exercício em curso, na fonte recursal indicada, conforme § 3º, do art. 43, da Lei n.º 4.320/64. Aprovado por unanimidade (8 votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".