Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 29/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDEÇÃO CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 93, DE 2022, COM A RECOMENDAÇÃO DE QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO MÊS A MÊS, NO EXERCÍCIO EM CURSO, NA FONTE RECURSAL INDICADA, CONFORME § 3º, DO ART. 43, DA LEI N.º 4.320/64. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".