Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022 | Lei municipal | 22/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

22/02/2022

Unidade Local

PRESIDÊNCIA - PR

Unidade Destino

SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei municipal

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI MUNICIPAL N.º 2.074, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CUJAS CARREIRAS ESTÃO PREVISTAS NA LEI N.º 1.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003. PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM), E ARQUIVADA.
DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS".