Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 | Proposição transformada em lei | 21/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2021
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4, DE 2021, RECEBEU SANÇÃO GOVERNAMENTAL, DANDO ORIGEM A LEI COMPLEMENTAR N.º 61, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPONÍVEL NO LINK EM "NORMAS JURÍDICAS".
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