Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 | Lei municipal | 18/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)

LEI MUNICIPAL N.º 2.062, DE 18 DE JANEIRO DE 2022. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM), E ARQUIVADA.
DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS".