Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021 | Proposição transformada em lei | 16/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2021
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 38, DE 2021, RECEBEU SANÇÃO GOVERNAMENTAL, DANDO ORIGEM A LEI MUNICIPAL N.º 2.059, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O KIT ESCOLAR - PROGRAMA DE APOIO ESCOLAR, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS".
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