Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021 | Lei municipal | 22/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

22/10/2021

Unidade Local

PRESIDÊNCIA - PR

Unidade Destino

SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei municipal

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI MUNICIPAL N.º 2.050, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBIDA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM) E ARQUIVADA.
DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS".