Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Proposição transformada em lei | 26/08/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2021
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, TRANSFORMADA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 59 DE 25 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE LOTES COM ÁREA MÍNIMA QUE MENCIONA.
DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
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