Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 | Proposição transformada em lei | 19/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2021
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 22, DE 2021, RECEBEU SANÇÃO GOVERNAMENTAL, LEI ORDINÁRIA N.º 2.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, ALTERA OS ARTS. 53, 58 E 59 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.813, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
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