Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2019 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 01/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2019
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.
DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
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