Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 | Proposição transformada em lei | 10/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2021
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 14, DE 2021, RECEBEU SANÇÃO GOVERNAMENTAL, LEI ORDINÁRIA N.º 2.035, DE 10 DE JUNHO DE 2021, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E O PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
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