Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 06/05/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2019
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.