Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 | Proposição transformada em lei | 17/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2021
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1, DE 2021, TRANSFORMADA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 58 DE 17 DE MARÇO DE 2021. ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º, AO ARTIGO 17, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51, DE 23 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
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