Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 - 09/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Data Designação
09/08/2021
Data Destituição
Parlamentar
JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO)
Motivo Fim Relatoria