Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026 - 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Leonardo Alves Vieira
Motivo Fim Relatoria