Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026 - 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026
Data Designação
30/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Alves Miranda
Motivo Fim Relatoria