Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 - 23/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)

Relatoria

Comissão

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026

Data Designação

23/02/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Marcos Túlio da Silva

Motivo Fim Relatoria