Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 - 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026
Data Designação
09/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria