Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 - 17/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Data Designação
17/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Welbemar Alves Xavier
Motivo Fim Relatoria