Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 - 27/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Data Designação
27/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Welbemar Alves Xavier
Motivo Fim Relatoria