Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 - 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Data Designação
11/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria