Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2024 - 27/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2024
Data Designação
27/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria