Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023 - 19/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023
Data Designação
19/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO)
Motivo Fim Relatoria