Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023 - 17/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023
Data Designação
17/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO)
Motivo Fim Relatoria