Lei Complementar nº 52, de 23 de julho de 2019 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
III
Capítulo
I
Seção
III
Subseção
Artigo
38
Parágrafo
2º
Inciso
Alínea
Item