Protocolo - Comprovante de protocolo de 14/11/2024 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Comprovante de protocolo
Data
14/11/2024
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Indianópolis-MG, autoriza a gestão associada do serviço, revoga a Lei Municipal nº 1.779, de 1º de abril de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral