Parecer - Parecer de redação final de 03/09/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de redação final
Data
03/09/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre o subsídio do vereador, nos termos do art. 179, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e art. 29, VI, alínea "a", da Constituição Federal.
Indexação
Texto Integral