Proposição - Proposição de Lei n.º 241, 2024 de 26/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de Lei n.º 241, 2024

Data

26/06/2024

Autor

 

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.

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