Parecer - Parecer para discussão em turno único de 17/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em turno único
Data
17/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.
Indexação
Texto Integral