Anexo - Projeto de Lei n.º 245/2024 de 10/06/2024 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei n.º 245/2024
Data
10/06/2024
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.
Indexação