Proposição - Proposição de Lei n.º 233, 2024 de 23/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 233, 2024
Data
23/04/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Indexação
Texto Integral