Ofício - Ofício n.º 28/2024-CM/GP de 16/04/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n.º 28/2024-CM/GP
Data
16/04/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Encaminha proposição de lei para sanção.
Indexação
Texto Integral