Parecer - Parecer de redação final de 01/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de redação final

Data

01/04/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral