Proposição - Proposição de Lei n.º 227, de 2024 de 02/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 227, de 2024
Data
02/04/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Delegar Concessão de Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos total ou parcial, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral