Parecer - Parecer de redação final de 01/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de redação final
Data
01/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Delegar Concessão de Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos total ou parcial, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral