Parecer - Comissão de Serviços Públicos de 01/04/2024 por Comissão de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Serviços Públicos
Data
01/04/2024
Autor
Comissão de Serviços Públicos
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Delegar Concessão de Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos total ou parcial, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral