Protocolo - Protocolo do Projeto de Lei n.º 229/2024 de 15/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Protocolo do Projeto de Lei n.º 229/2024
Data
15/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral